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CADASTRE SEU NEGÓCIO FAÇA SEU CNPJ, MEI:

QUEM PODE SE INSCREVER COMO MEI?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
•  Contrate no máximo um empregado.

• QUEM NÃO PODE SE INSCREVER COMO MEI?

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

  • QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

    Benefício previdenciário são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o si e sua família, traduzida nos seguintes benefícios:

    3.1-PARA O EMPREENDEDOR:

    • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
    • Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses,a contar do primeiro pagamento em dia;
    • Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;</li align="justify">
    • Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
    3.2- PARA A FAMÍLIA:
    • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
    • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.Observação: Se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.